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Plano de Saúde Empresarial | Romper contrato sem prazo de fidelidade | Status de análise

Atualizado: Jan 15



O beneficiário de Plano de Saúde Empresarial, poderá rescindir seu contrato - seja Plano de Saúde coletivo por adesão ou Plano de Saúde Empresarial, sem cumprir o período de um ano de fidelidade e nem arcar com o pagamento de mensalidades extras.


A decisão, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está em fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública ((nº0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) .


A decisão implica na modificação do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2000, da ANS, sendo assim, válida em todo o território nacional.


A sentença estabelece que a agência deverá comunicação os consumidores de Planos de Saúde Empresarial sobre a sentença.


A decisão abrange todos os tipos de Planos de Saúde Empresarial coletivos e os casos de rompimento imotivado do contrato de Apólice de Saúde.