Corretora de Planos de Saúde

🗂️ Contratação e Regras do Plano de Saúde Empresarial (PME e MEI)

1. Qual a lei que regula as apólices de plano de saúde empresarial, seguro de saúde e plano coletivo por adesão?
A legislação que regula as apólices de plano de saúde empresarial, seguro de saúde e plano de saúde coletivo por adesão é a Lei nº 9.656 de 1998. A aprovação desta lei foi um marco na organização da assistência à saúde suplementar no Brasil, estabelecendo limites de atendimento aos beneficiários, prazos de carência, regras de rescisão contratual e diretrizes claras para operadoras, seguradoras e para a atuação da Arpe Corretora de Planos de Saúde.
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2. Como solicitar o cancelamento de uma apólice de plano de saúde empresarial?
Para solicitar o cancelamento de um plano de saúde empresarial, o caminho ideal é contar com a assessoria da Arpe Corretora de Planos de Saúde. O cancelamento pode ser feito diretamente com a operadora ou seguradora onde a apólice está ativa. Caso opte pelo encerramento direto, envie uma carta modelo timbrada da empresa solicitando a rescisão. É importante ressaltar que, em casos de migração de plano de saúde empresarial, o cancelamento da apólice anterior só deve ocorrer após a aprovação e vigência da nova apólice, garantindo a continuidade do atendimento e a portabilidade das carências.
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3. Qual é o período mínimo de contrato de uma apólice de plano de saúde empresarial?
O período padrão de contrato inicial para um plano de saúde empresarial é de 12 meses. Após esse prazo de vigência, a empresa contratante pode solicitar o cancelamento ou a migração da apólice sem a incidência de multas rescisórias.
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4. Quem pode ser considerado elegível como beneficiário no plano de saúde empresarial?
Além dos sócios administradores e funcionários registrados sob o regime CLT, as operadoras e seguradoras permitem a inclusão de estagiários, aprendizes, diretores sem vínculo empregatício e prestadores de serviços (PJ) vinculados ao CNPJ da empresa contratante. A Arpe Corretora de Planos de Saúde auxilia na identificação de quem é elegível e na organização dos documentos necessários para cada perfil.
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5. A Arpe Corretora cobra taxa para emissão de cotação de plano de saúde empresarial?
Não. A Arpe Corretora de Planos de Saúde não cobra nenhum valor para a confecção, estudo, análise de perfil ou envio de cotações de plano de saúde empresarial e seguro de saúde. Nossas consultorias e tabelas de preços são 100% gratuitas.
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6. É possível incluir prestadores de serviços (PJ) no plano de saúde empresarial?
Sim. Em diversas operadoras e seguradoras de saúde, é permitida a inclusão de prestadores de serviços que trabalhem para a empresa contratante mediante comprovação de contrato de prestação de serviços e alinhamento com o CNPJ do grupo.
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7. Quais documentos são necessários para a contratação de um plano de saúde empresarial?
Os documentos básicos exigidos pelas operadoras e seguradoras incluem: Contrato Social ou Certificado MEI da empresa, cartão de CNPJ atualizado, comprovante de endereço comercial, RG/CPF e comprovante de vínculo dos beneficiários e seus dependentes (como certidão de casamento, nascimento ou declaração de união estável).
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8. Qual a quantidade mínima de vidas para contratar um plano de saúde empresarial?
A quantidade mínima para a contratação de um plano de saúde empresarial (PME e MEI) é de apenas 2 vidas (por exemplo, 1 titular e 1 dependente, ou 2 sócios/funcionários).

9. O que é a carência no plano de saúde empresarial?
Carência é o tempo determinado em contrato que o beneficiário precisa aguardar após a vigência da apólice para ter acesso a determinados procedimentos médicos e hospitalares. Em novas contratações sem histórico anterior, aplicam-se os prazos regulamentados pela ANS.

10. Existe diferença de valores na tabela de preços do plano de saúde empresarial entre cidades?
Sim. As operadoras e seguradoras possuem tabelas regionalizadas. A tabela de preços para um plano de saúde empresarial contratado com CNPJ sediado na capital de São Paulo pode apresentar variações em comparação com apólices contratadas no interior ou em outros estados.

11. É possível contratar plano de saúde empresarial para empresas MEI?
Sim. O plano de saúde empresarial para MEI pode ser contratado a partir de 2 vidas, desde que o MEI possua no mínimo 6 meses de abertura do CNPJ ativo na Receita Federal, garantindo valores até 25% mais baixos que os planos individuais.

12. Como funciona a permanência do funcionário demitido no plano de saúde empresarial?
Conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, o funcionário demitido sem justa causa tem o direito de permanecer no plano de saúde empresarial do qual era beneficiário, desde que tenha assumido o pagamento integral da sua mensalidade enquanto estava ativo.

13. A Arpe Corretora atende em todo o território nacional?
Sim. Embora a sede da Arpe Corretora de Planos de Saúde esteja localizada na Mooca, em São Paulo, prestamos assessoria completa para empresas em todo o estado de SP, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia e demais regiões do Brasil.

14. Qual a documentação necessária para inclusão de dependentes no plano de saúde?
Para cônjuges ou companheiros, exige-se certidão de casamento ou declaração de união estável reconhecida em cartório, acompanhada de RG e CPF. Para filhos e enteados, certidão de nascimento ou RG/CPF.

15. O que é o questionário de Declaração de Saúde (DS)?
É um formulário obrigatório exigido pelas operadoras e seguradoras no qual o proponente declara o seu histórico de saúde e eventuais doenças ou lesões preexistentes (DLP) no momento do ingresso no plano.

16. O que é a Cobertura Parcial Temporária (CPT)?
A CPT é a suspensão temporária da cobertura de procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de UTI diretamente relacionados a doenças ou lesões preexistentes declaradas, pelo período máximo de 24 meses.

17. O que acontece em caso de omissão de informações na Declaração de Saúde?
A omissão intencional de informações sobre doenças preexistentes é considerada fraude contratual perante a regulação da ANS, podendo acarretar o cancelamento da apólice ou abertura de processo administrativo junto à operadora.

18. Como comprovar o vínculo de funcionários CLT na contratação?
A comprovação do vínculo empregatício do funcionário registrado sob o regime CLT é feita mediante apresentação da Ficha de Registro de Empregado ou da declaração da eSocial/GFIP juntamente com o termo de adesão.

19. É possível contratar apenas a cobertura de seguro de saúde sem plano de saúde tradicional?
Sim. A contratação do seguro de saúde empresarial foca no modelo de livre escolha através de reembolso e rede credenciada de alto padrão, sendo uma categoria diferenciada dentro da saúde suplementar.

20. A Arpe Corretora comercializa planos de saúde individuais?
A Arpe Corretora de Planos de Saúde é especializada e focada exclusivamente no segmento de plano de saúde empresarial (PME e MEI), seguro de saúde e planos coletivos por adesão para profissionais e entidades de classe.

21. O valor do plano de saúde empresarial varia conforme a faixa etária?
Sim. As mensalidades dos planos de saúde e seguros são calculadas com base nas 10 faixas etárias regulamentadas pela ANS (de 0 a 18 anos até 59 anos ou mais).
 
22. O que é a taxa de sinistralidade no plano de saúde empresarial?
Sinistralidade é a relação percentual entre o valor pago pela empresa em mensalidades e o custo gerado pela utilização de exames, consultas e internações pelos colaboradores no período de 12 meses.
 
23. Qual a diferença entre tabela compulsória e adesão opcional no plano empresarial?
Na contratação compulsória, a empresa inclui obrigatoriamente 100% dos sócios ou funcionários elegíveis do grupo. Na adesão opcional, cada colaborador decide individualmente se deseja aderir ao benefício oferecido.

24. O plano de saúde empresarial pode ser contratado para estagiários?
Sim. As operadoras e seguradoras aceitam a inclusão de estagiários no plano de saúde empresarial, bastando apresentar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) assinado pela instituição de ensino e pela empresa.

25. A Arpe Corretora possui aplicativo próprio?
A Arpe Corretora de Planos de Saúde desenvolveu o seu próprio aplicativo de apoio para facilitar o acesso dos seus clientes empresariais a cotações, suporte e informações das apólices contratadas.

26. Como saber se a corretora de planos de saúde é confiável?
Verifique a tradição no mercado, endereço físico, registro dos corretores com nome e sobrenome e tempo de atuação. A Arpe Corretora possui 13 anos de mercado na Mooca (SP) com atuação exclusiva em saúde corporativa.

27. O contrato do plano de saúde empresarial pode ser alterado durante a vigência?
Sim, é possível solicitar inclusões e demissões de beneficiários mensalmente, assim como migrações de categorias de plano conforme os prazos e regras contratuais da operadora.

28. O que é a apólice de plano de saúde?
Apólice é o documento legal emitido pela seguradora ou operadora que formaliza a contratação do seguro de saúde ou plano de saúde empresarial, detalhando os direitos, deveres, coberturas e limites contratuais.

29. O que é o valor de reembolso do seguro de saúde?
É a quantia restituída pela seguradora ao segurado quando este realiza procedimentos, consultas ou exames fora da rede credenciada, conforme a tabela de reembolso prevista na apólice.

30. Qual o prazo máximo para solicitar o reembolso no seguro de saúde?
O prazo legal para apresentação das notas fiscais e recibos médicos para solicitação de reembolso junto à seguradora é de até 1 ano a contar da data do atendimento prestado.