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Homossexuais podem ter parceiro como dependente em Plano de Saúde?

Sim, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), às Operadoras e Seguradoras de Seguro de Saúde e Plano de Saúde Empresarial ou Familiar no Brasil, devem aceitar nas Apólices de Saúde como dependentes os parceiros de casais homossexuais estáveis.


Homossexuais podem ter parceiro como dependente em Plano de Saúde?
Homossexuais podem ter parceiro como dependente em Plano de Saúde?

Essa decisão foi publicada em súmula normativa no Diário Oficial da União.


A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) considera normas já existentes no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, que descrevem em igualdade de tratamento e proibição de discriminações odiosas.


Portanto, os casais do mesmo sexo podem incluir seus parceiros como dependentes nas Apólices de Operadoras e Seguradoras de Seguro de Saúde e Plano de Saúde Empresarial e Familiar na contratação ou união.


A nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define como companheiro beneficiário de titular de Plano de Saúde privado Empresarial ou Familiar de assistência à saúde tanto pessoas do sexo oposto como os do mesmo sexo.


Essa mudança é um pleito antigo de casais homossexuais, que muitas vezes eram obrigados a contratar duas Apólices de Plano de Saúde Empresarial ou Familiar para uma mesma família.


Como funciona a cobertura de Planos de Saúde Empresariais e Familiares para casais homossexuais?


Com a edição da Súmula Normativa nº 12, a Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou que os casais do mesmo sexo podem incluir o parceiro como dependente em suas Apólices de Saúde das Operadoras e Seguradoras de Seguro de Saúde e Plano de Saúde Empresarial ou Familiar no Brasil.


As Operadoras e Seguradoras de Seguro de Saúde e Plano de Saúde Empresarial ou Familiar no Brasil, devem aceitar nas Apólices de Saúde a inclusão do parceiro homossexual como dependente, e caberá a elas definir a forma de comprovação a ser apresentada pelos interessados.


Essa decisão foi baseada nas normas já existentes no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, que preveem igualdade de tratamento e proíbem discriminações odiosas. Portanto, os casais homossexuais têm direito à mesma cobertura de saúde que os casais heterossexuais.


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O que mais mudou em relação aos direitos dos casais do mesmo sexo no Brasil?


Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução n. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos homoafetivos foram feitos no Brasil.


Essa norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país.


Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à união estável e ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em 2011, marcando um avanço significativo. No entanto, ainda existem desafios persistentes, como a luta contra a discriminação e o preconceito, e o reconhecimento pleno dos direitos parentais.


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